Nesta semana, o Congresso Nacional tem pela frente uma pauta extensa. Na Câmara dos Deputados, o destaque deve ser o projeto que cria o auxílio-gás para famílias de baixa renda, com votação prevista para ter início na tarde de terça-feira (26). No Senado, também na terça, o relatório final da CPI da Pandemia deve ser votado a partir das 10h.
O documento apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) na última quarta-feira (20) teve votação agendada para esta terça-feira para que os integrantes da comissão tivessem tempo de analisar as 1.180 páginas do texto. Entretanto, o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que pedirá a inclusão de mais nove nomes à lista de sugestões de indiciamento. A decisão deve ser tomada em uma reunião da CPI marcada para a noite desta segunda, na casa do presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM).
Além das 66 pessoas com sugestões de indiciamento já apresentadas por Renan, entre elas o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Randolfe deve pedir a inclusão dos nomes do ex-secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos do Ministério da Saúde Hélio Angotti Neto; do assessor do Ministério da Saúde Marcelo Bento Pires; do ex-coordenador-geral de Logística de Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde Alex Lial Marinho; do reverendo Amilton Gomes de Paula; do ex-coordenador do Centro de Coordenação de Operações da Covid-19 Heitor Freire de Abreu; e dos servidores do Ministério da Saúde Thiago Fernandes da Costa e Regina Célia Oliveira.
Há ainda duas empresas no rol de sugestões de indiciamento já apresentadas por Renan: a Precisa Medicamentos e a VTCLog.
A votação do relatório pelos 11 integrantes da comissão é necessária para que ele se torne o documento oficial da investigação, que durou quase seis meses. O grupo majoritário na comissão deve aprovar o texto e já planeja entregar nos próximos dias o relatório à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos demais órgãos que deverão lidar com as acusações.
Os senadores governistas pediram prazo para apresentar relatórios paralelos ao de Renan Calheiros. Um dos mais ferrenhos defensores do governo na CPI, senador Marcos Rogério (DEM-RO), apresentou um texto final alternativo e solicitou tempo para ler suas conclusões nesta terça. A sugestão de relatório do senador rondoniense não propõe nenhum indiciamento, mas, assim como a versão de Renan Calheiros, opina pelo encaminhamento das investigações ao Ministério Público Federal (MPF), à Polícia Federal (PF) e à Controladoria-Geral da União (CGU) para que avaliem a necessidade de mais investigações, inclusive no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os governistas, contudo, são minoria na comissão e não deverão ter força para derrubar o relatório de Calheiros. Após a aprovação do relatório e o compartilhamento das informações agregadas no documento, os senadores já afirmaram que pretendem acompanhar os desdobramentos e cobrar ações às autoridades por meio de uma frente parlamentar.
Auxílio-gás
Na última terça (19), o Senado aprovou por 76 votos favoráveis a apenas 1 contrário o projeto que cria um auxílio para a compra de gás de cozinha por famílias em situação de vulnerabilidade. Sob o nome de "Desconto Gás", a proposta é dar subsídio mensal a famílias de baixa renda que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Segundo o texto aprovado pelos senadores, as famílias devem ter ganho mensal igual ou inferior a meio salário mínimo (R$ 550) por pessoa.
Nesta semana, a Câmara deverá analisar o texto. O projeto já havia sido aprovado na Casa no fim de setembro e volta para apreciação dos deputados por ter passado por alterações no Senado. De acordo com a proposta, os créditos recebidos poderão ser utilizados com o uso de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação, que deve ser feita em até 60 dias após a eventual sanção presidencial. O programa tem estimativa de duração de cinco anos e deve ser custeado pelo governo federal. A previsão é que a cada dois meses as famílias recebam metade do valor médio do botijão de 13 kg.
De acordo com o levantamento semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do botijão de gás de cozinha entre 17 e 23 de outubro no país foi de R$ 101,96, chegando a atingir R$ 135 em algumas regiões.
Para ter força de lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e, depois, ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que ainda pode escolher vetar trechos do texto. Em caso de vetos, o Congresso — Câmara e Senado juntos — pode derrubá-los ou mantê-los.
PEC dos Precatórios
Pivô de uma crise na equipe econômica do governo na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios também deve começar a ser discutida no plenário da Câmara. O texto foi incluído na pauta da Casa, mas ainda não há data fixada para sua votação.
Uma nova versão foi apresentada e aprovada na comissão especial na última quinta-feira (21) e acelerou o pedido de demissão de quatro integrantes da equipe de Paulo Guedes no Ministério da Economia. A principal mudança feita na proposta permite que o governo "drible" a regra do teto de gastos, estabelecida em 2016. Pela determinação constitucional em vigor, o governo só pode aumentar seus gastos pela inflação acumulada em 12 meses. O dispositivo, em vigor há quase cinco anos, é considerado a âncora fiscal do país.
No dia seguinte, boatos sobre a saída de Paulo Guedes circularam no meio político, obrigando o presidente Bolsonaro e o ministro a fazerem um pronunciamento juntos na tarde de sexta-feira (22). Bolsonaro afirmou ter confiança no titular do Ministério da Economia, que negou ter pedido demissão.
Ambos defenderam a manobra que permite “furar” o teto de gastos. Guedes acusou o Senado de não dar andamento à reforma do imposto de renda que, segundo ele, daria ao governo espaço fiscal para que o Auxílio Brasil fosse criado respeitando o teto.
Para que uma Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada na Câmara dos Deputados, são necessários pelo menos 308 votos em cada um dos dois turnos de votação. No Senado, a PEC precisa ter, no mínimo, 49 votos para ser aprovada, também em dois turnos de votação.
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