Vereador Fogaça (REPUBLICANOS) presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação

Porto Velho, RO - O Superintendente Municipal de Licitação de Porto Velho (SML), Guilherme Marcel Gaioto Jaquini, enviou um memorando ao secretário municipal de Serviços Básicos (Semusb), Wellen Prestes, apontando algumas irregularidades no edital da concorrência pública para a contratação da empresa responsável pelos serviços de reciclagem, coleta seletiva, e disposição final dos resíduos sólidos de Porto Velho (licitação do lixo).

O Memorando foi enviado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal, vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) que esta semana formou uma subcomissão e acompanhamento da licitação do lixo, cujos recursos previstos é de R$ 1,59 bilhão.

As incongruências relativas ao Processo 10.0089/2021 foram apontadas em um relatório circunstanciado sobre o Edital de Concorrência Pública nº 003/2021 e foram solicitadas à SML por partes de empresas interessadas em participar do certame, que pediram esclarecimentos, dentre elas a dificuldade de obtenção da íntegra do edital pelas empresas concorrentes.

“(...) Qual a necessidade de obtenção de documentos de forma física e/ou digital na sede da Semusb, tendo em vista que os documentos podem ficar todos disponíveis no site do município ou serem encaminhados por e-mail?”, diz um dos questionamentos feitos por Guilherme Marcel Gaiotto, no Memorando, referindo-se ao preâmbulo do instrumento convocatório. A retirada do Edital, atualmente, só é possível na sede da Semusb.

Outra incongruência apontada pela SML está no item 8.1.1, que trata sobre os pedidos de esclarecimentos, que podem ser encaminhados por meio eletrônico, contrastando com o item 9, que trata das impugnações; O item 9.1 estabelece que a impugnação deverá ser protocolada de forma física na SML, sobrevindo o questionamento: por qual razão os pedidos de impugnação não podem ser recebidos por e-mail, uma vez que trata-se de pedidos de natureza semelhante?.

A SML pontua ainda outros itens incongruentes no edital enviado pela Semusb, como, por exemplo, o 11.5, que prevê visita técnica através do agendamento junto à Comissão Especial de Licitação (que ficará a cargo da responsabilidade da emissão do atestado de visitação). Para a SML, o atestado deve ser emitido pelos próprios técnicos da Semusb, que possuem conhecimento técnico das características do serviço.

A quarta incongruência é sobre a exigência dos envelopes serem entregues pessoalmente por representante da licitante, não sendo admitido seu recebimento por meio eletrônico ou via postal. A questão levantada pela SML é: “Qual a fundamentação legal para vedação de recebimento de envolopes por via postal?”.

A SML pediu esclarecimentos também sobre os motivos da Semusb não ainda o porquê ainda que Semusb não aceitar autenticação dos documentos da licitante pela Comissão Especial de Licitação.

Além desses, há outros seis itens a serem esclarecidos pela Semusb:

O item 14, que trata do prazo de validade da garantia da proposta que está descrito em números com o 180 dias (mas descrito como 120 dias);

o item 21.1.2, que prevê a homologação pela Semusb e não pela própria SML, o item 20 que prevê penalidades divergentes da cláusula 26 da Minuta Contratual; esclarecimento sobre a escolha de utilização de índices contábeis (FIPE);

item 15.4.3 que estabelece indevidamente exigência cumulativa de garantias de participação de 1% e patrimônio líquido mínimo de 10% (conforme prevê a súmula 275/2012 do TCU);

e a proibição da participação dos licitantes em consórcio.

Segundo Everaldo Fogaça, a CCJR não vai emitir juízo de valores sobre as incongruências, pois tem a missão de fiscalizar e acompanhar o que está sendo feito. No entanto, a subcomissão criada pela CCJR irá exigir o saneamento de todas as irregularidades para que a licitação não seja maculada e Porto Velho perca a oportunidade de ter um serviço de qualidade na área dos resíduos sólidos.

“Quando o assunto da licitação veio à tona na Câmara Municipal há duas semanas fomos bem claros sobre nossas intenções.

Não queremos que essa licitação caia no esquecimento e aconteça o que aconteceu a outras concorrências que naufragaram por causa de irregularidades.

Iremos exigir o cumprimento passo-a-passo da legislação para que a licitação chegue a seus objetivos”, disse o vereador.